Justiça

STF concede prisão domiciliar coletiva a responsáveis por menores de 12 anos

0

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (20), pela conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para todos os presos que têm guarda exclusiva de pessoas com deficiência e menores de 12 anos de idade.

De acordo com a decisão, em caso de concessão para outros responsáveis que não sejam a mãe ou o pai, é preciso comprovar que se trata de pessoa imprescindível aos cuidados.

O pedido de habeas corpus coletivo amplia o direito de prisão domiciliar que foi concedido às mães no início de 2018.  O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para que as concessões não sejam automáticas. Para Gilmar, o juiz da instância inferior deve analisar cada caso para verificar a adequação da decisão tomada pelo STF. 

“Em caso de concessão da ordem para pais, que haja a demonstração de que se trata do único responsável pelos cuidados do menor de 12 anos ou de deficiente nos termos acima descritos. Em caso de concessão para outros responsáveis que não sejam a mãe ou o pai, a comprovação de que se trata de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência”, defendeu Gilmar. 

O ministro destacou, em seu voto, o crescimento do encarceramento e as condições degradantes dos presídios. O ministro foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. 

Mães

Em 2018, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu prisão domiciliar a presas por tráfico de drogas que tiverem filhos de até 12 anos ou estiverem grávidas.

Lewandowski também autorizou prisão domiciliar para as presas que forem mães e tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva – ou seja, que ainda podem recorrer.

A decisão foi dada efetivamente para uma mulher condenada em segunda instância e nove presas por tráfico. Mas, no entendimento do ministro, todas as mulheres presas por tráfico e condenadas em segunda instância também têm direito ao benefício.

Outras nóticias

Comentários

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política de privacidade

TERMOS DE USO PARA PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS

  1. Em respeito ao direito fundamental de liberdade de expressão, o Portal permite aos Usuários que publiquem comentários junto das notícias e opiniões veiculadas nesta página.
  • O Usuário, sob pena de responder civil e penalmente, compromete-se em fornecer informações verdadeiras e atualizadas para sua identificação pessoal, e isenta o Portal de notícias de responsabilidade quanto a eventuais informações inverídicas que venha a prestar.
  • Usuários menores de 18 anos, que venham a se manifestar e comentar as notícias e opiniões disponíveis no portal, deverão ser assistidos de seus responsáveis, que responderão civil e penalmente pelo conteúdo.
  • O Usuário compromete-se em publicar comentários e manifestações cordiais, que não violem a legislação nacional vigente ou que impliquem em ilícito de qualquer natureza. Sendo vedada qualquer manifestação discriminatória ou que atente contra a dignidade da pessoa humana.
  • Ao publicar comentário, o Usuário autoriza o Portal que exiba o conteúdo por tempo indeterminado, sem qualquer restrição. Sendo facultado ao Portal que se utilize do conteúdo para qualquer fim, sem qualquer ônus, independentemente de consentimento.
  • O Portal se reserva ao direito de registrar e armazenar qualquer comentário realizado pelo Usuário na página, ainda que tal conteúdo venha a ser indisponibilizado ou excluído por qualquer razão.
  • O Portal se reserva ao direito de suspender, remover ou indisponibilizar qualquer comentário ou manifestação realizada pelo Usuário nesta plataforma, independentemente de comunicação prévia ou de justificativa de motivos.
  • O Portal resguarda a possibilidade de fornecer dados e registros dos Usuários às autoridades públicas, com o objetivo de colaborar com procedimentos oficiais de natureza judicial ou administrativa.