JustiçaPolítica

Saiba quando e como o STF se autoatribuiu o poder de afastar congressistas

0
A estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal; em 2017, Corte julgou ADI 5526Sérgio Lima/Poder360 – 24.ago.2020

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso que ordenou o afastamento por 90 dias do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) incomodou colegas do congressista.

Cabe ao Senado dar a palavra final sobre medidas cautelares contra seus integrantes, mas há mais de 1 caminho possível a ser trilhado até que se defina o futuro do ex-vice-líder do Governo no Senado, flagrado pela Polícia Federal com R$ 33.150 escondidos na cueca.

Barroso enviou cópias do processo contra Chico Rodrigues (investigado por desvio de recursos para o combate à pandemia em Roraima) assim que determinou seu afastamento do mandato. O rito atende ao que foi definido há 3 anos, em 11 de outubro 2017, na ADI 5526.

No julgamento dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade de 2017 o Supremo tomou uma decisão que, na prática, autoriza a Corte a suspender cautelarmente o mandato de qualquer deputado ou senador.

Na ocasião foi decidido pelo próprio STF que o Supremo pode impor medidas cautelares contra congressistas. O deputado ou senador seria imediatamente suspenso do mandato.

A única ressalva foi a de que qualquer decisão que “dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato” precisa ser submetida, em até 24 horas, para deliberação da Casa à qual o investigado integre (Câmara ou Senado).

Ou seja, em 2017 o Supremo decidiu que pode barrar qualquer político de exercer mandato —e transferiu o ônus de manter esse tipo de decisão para a Câmara ou para o Senado, que precisam então se reunir e dizer se concordam ou não.

A ação de 2017 teve como relator o ministro Edson Fachin, que ficou vencido no julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência foi o relator do acórdão.

O julgamento no plenário do STF foi realizado num momento em que a Lava Jato ainda atravessava seu auge. Três meses antes, o então juiz Sergio Moro tinha imposto a 1ª condenação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex.

O placar foi apertado: 6 a 5. Votaram a favor do entendimento de que o Congresso dá a palavra final sobre o afastamento de seus pares os ministros:

  • Marco Aurélio;
  • Gilmar Mendes;
  • Ricardo Lewandowski;
  • Dias Toffoli;
  • Alexandre de Moraes; e
  • Cármen Lúcia.

Foram contra os ministros:

  • Edson Fachin;
  • Luís Roberto Barroso;
  • Rosa Weber;
  • Luiz Fux; e
  • Celso de Mello.

Essa ADI foi proposta pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, mas seu julgamento se deu na esteira do caso Aécio Neves (PSDB-MG). O então senador havia sido gravado pedindo dinheiro ao empresário Joesley Batista, da JBS. A 1ª Turma do STF determinou seu afastamento do Congresso, mas dias depois do julgamento da ADI 5526, o Senado reverteu a decisão. Foram 44 votos a favor de Aécio e 26 contrários, na ocasião.

No caso de Chico Rodrigues, a Polícia Federal pediu para Barroso decretar a prisão preventiva do senador por considerar que o dinheiro escondido configura flagrante de 1 crime. A PGR (Procuradoria Geral da República) manifestou-se pela prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Barroso fez considerações sobre a ADI 5526 para optar apenas pelo afastamento. Eis o que o ministro escreveu:

“o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5526, foi que toda medida cautelar que impossibilite, direta ou indiretamente, o exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, deve ser remetida dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva. Mas nada se decidiu, de modo claro e definitivo, sobre a possibilidade ou não de decretação da prisão preventiva. 39. Entretanto, especialmente com a aposentadoria do Ministro Celso de Mello, tem-se que somente quatro Ministros atualmente na Corte, entre os quais me incluo, manifestaram-se claramente pela possibilidade de decretação da prisão preventiva. 40. Desse modo, diante da dúvida fundada sobre a legitimidade da decretação da segregação provisória de parlamentares, em respeito ao colegiado desta Corte, deixo de decretar a prisão preventiva e examino a necessidade de imposição de outras medidas cautelares”.

Além do já mencionado caso de Aécio Neves, outras decisões de ministros do STF contra integrantes do Congresso já motivaram desconforto entre Legislativo e Judiciário.

Em 2016, Marco Aurélio ordenou o afastamento de Renan Calheiros (MDB-AL), que se recusou a receber a notificação até que o plenário do próprio STF acabou revertendo a decisão. Mais recentemente, em fevereiro deste ano, a Câmara contrariou ordem do ministro Celso de Mello e manteve Wilson Santiago (PTB-PB) em seu mandato.

Para que se evite novo atrito entre Congresso e Supremo, os senadores estudam aguardar o julgamento da decisão de Barroso pelo plenário do STF, o que está marcado para ocorrer na 4ª feira (21.out.2020).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve convocar reunião com líderes da Casa para discutir o que será feito de Chico Rodrigues. O demista não tem interesse em se envolver em qualquer movimento que soe como uma afronta ao Supremo. Ele depende de julgamento de uma ação na Corte para ser autorizado a disputar a reeleição à Presidência do Senado.

Uma alternativa à revisão da ordem de Barroso é avançar com a análise de representação contra Chico Rodrigues no Conselho de Ética do Senado. Os partidos Rede Sustentabilidade e Cidadania pediram a perda do mandato do ex-vice-líder nesta 6ª feira (16.out). Afirmam que o processo no Conselho de Ética deve punir o senador “sem prejuízos” à determinação de Barroso.

“A conduta do Senador Chico Rodrigues se subsume, de modo inequívoco, às hipóteses do art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, razão pela qual reputa-se de rigor a aplicação da pena de perda definitiva do mandato”, escrevem.

O artigo citado fala que não condiz com a ética e o decoro dos congressistas práticas como o abuso das prerrogativas da função, a obtenção de vantagens indevidas e a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato.

Outras nóticias

Vitória de Biden ajuda Bolsonaro recuar em veto à Huawei

“A guinada, por ora ainda tratada como possibilidade no entorno presidencial, é uma consequência da vitória de Joe Biden”. “No cenário de maior distanciamento dos Estados Unidos, já admitido pelo Planalto com cautela, o governo Bolsonaro entende que um eventual ...

Ibope: Covas 47%, Boulos 35%

A primeira pesquisa Ibope/Estadão/TV Globo, depois do primeiro turno em São Paulo, confirma a vantagem de Bruno Covas (47%) sobre Guilherme Boulos (35%). Segundo o instituto, 14% dos entrevistados vão votar nulo ou em branco e há 4% de indecisos. Quando ...

Comentários

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política de privacidade

TERMOS DE USO PARA PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS

  1. Em respeito ao direito fundamental de liberdade de expressão, o Portal permite aos Usuários que publiquem comentários junto das notícias e opiniões veiculadas nesta página.
  • O Usuário, sob pena de responder civil e penalmente, compromete-se em fornecer informações verdadeiras e atualizadas para sua identificação pessoal, e isenta o Portal de notícias de responsabilidade quanto a eventuais informações inverídicas que venha a prestar.
  • Usuários menores de 18 anos, que venham a se manifestar e comentar as notícias e opiniões disponíveis no portal, deverão ser assistidos de seus responsáveis, que responderão civil e penalmente pelo conteúdo.
  • O Usuário compromete-se em publicar comentários e manifestações cordiais, que não violem a legislação nacional vigente ou que impliquem em ilícito de qualquer natureza. Sendo vedada qualquer manifestação discriminatória ou que atente contra a dignidade da pessoa humana.
  • Ao publicar comentário, o Usuário autoriza o Portal que exiba o conteúdo por tempo indeterminado, sem qualquer restrição. Sendo facultado ao Portal que se utilize do conteúdo para qualquer fim, sem qualquer ônus, independentemente de consentimento.
  • O Portal se reserva ao direito de registrar e armazenar qualquer comentário realizado pelo Usuário na página, ainda que tal conteúdo venha a ser indisponibilizado ou excluído por qualquer razão.
  • O Portal se reserva ao direito de suspender, remover ou indisponibilizar qualquer comentário ou manifestação realizada pelo Usuário nesta plataforma, independentemente de comunicação prévia ou de justificativa de motivos.
  • O Portal resguarda a possibilidade de fornecer dados e registros dos Usuários às autoridades públicas, com o objetivo de colaborar com procedimentos oficiais de natureza judicial ou administrativa.